TJAL 0803229-11.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL AFASTAMENTO DA PENA COMINADA. NÃO ACATADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ACATADO. ALTERAÇÃO PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)/DIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL AFASTAMENTO DA PENA COMINADA. NÃO ACATADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ACATADO. ALTERAÇÃO PARA R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)/DIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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