CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO QUE A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTENHA DE TRANSFERIR O AGRAVADO, CORONEL DA PM/AL, PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU, DE N.º 0712404-52.2016.8.02.0001, POR DEPENDÊNCIA, PARA A 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA CONEXÃO EXISTENTE COM O PROCESSO N.º 0710673-55.2015.8.02.0001. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSOS QUE POSSUEM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE QUE O FEITO SEJA DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, PERSISTE A NECESSIDADE DE QUE SEJA APRECIADO O ACERTO OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PORQUE PODE ESTE ÓRGÃO JULGADOR MANTER OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, SE A REPUTAR ADEQUADA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE CORONEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 40, §1º, II, DA CF/88. DISPOSIÇÃO QUE SE DIRIGE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, CF/88. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 51, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI N.º 5.346/1992. REFORMA AOS 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DO REFERIDO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, QUE DEVE SER AQUI INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0712404-52.2016.8.02.0001, POR DEPENDÊNCIA, PARA A 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, DESTA FEITA POR SORTEIO; E B) CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, INDEFERINDO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0712404-52.2016.8.02.0001. DECISÃO UNÂNIME.