TJAL 0803231-83.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO EMPRESARIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INC. II, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DO ART. 31, INC. II, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO EMPRESARIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INC. II, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DO ART. 31, INC. II, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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