TJAL 0803234-04.2015.8.02.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO E ESTADO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. ART. 211, §2º, CF, E DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OFERTAR O TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 208, VII, CF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO E ESTADO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. ART. 211, §2º, CF, E DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OFERTAR O TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 208, VII, CF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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