TJAL 0803234-33.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE E DE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE E DE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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