TJAL 0803234-38.2014.8.02.0000
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MANDAMENTAL. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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