CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, DENTRE ELAS A AGRAVANTE, DISPONIBILIZASSEM EM FAVOR DA AGRAVADA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O FINANCIAMENTO NO FIEF, CUMPRINDO A OFERTA LANÇADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TESE DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM OBJURGADO, ACASO MANTIDO, IMPLICARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR, POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, ACASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL VEICULADA NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. DIREITO À INFORMAÇÃO INOBSERVADO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA, NO PONTO EM QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DO PRAZO EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.