TJAL 0803236-03.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE SE AFIGURA MAIS JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE SE AFIGURA MAIS JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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