TJAL 0803237-85.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. INÍCIO. A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA EXIGÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. INÍCIO. A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA EXIGÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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