TJAL 0803243-97.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA A ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DO JUÍZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA A ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DO JUÍZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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