TJAL 0803245-62.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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