TJAL 0803247-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, O QUAL BUSCA O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, CUJA LEGALIDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO STJ. EXISTÊNCIA DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DESDE O ANO DE 2004, DETERMINANDO QUE O FISCO SE ABSTENHA DE REALIZAR A COBRANÇA EM QUESTÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO Nº 432. NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM VISTAS A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, O QUAL BUSCA O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, CUJA LEGALIDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO STJ. EXISTÊNCIA DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DESDE O ANO DE 2004, DETERMINANDO QUE O FISCO SE ABSTENHA DE REALIZAR A COBRANÇA EM QUESTÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO Nº 432. NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM VISTAS A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Suspensão do Processo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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