TJAL 0803248-85.2015.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS ARTIGOS VIOLADOS PELA SENTENÇA OBJURGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 966, V DO NCPC/2015 (REFERENTE AO ART. 485, V DO CPC/73). REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A ASCENSÃO DOS AUTORES OBSERVADOS. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUB-TENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS ARTIGOS VIOLADOS PELA SENTENÇA OBJURGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 966, V DO NCPC/2015 (REFERENTE AO ART. 485, V DO CPC/73). REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA A ASCENSÃO DOS AUTORES OBSERVADOS. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUB-TENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/03/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Promoção
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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