TJAL 0803254-58.2016.8.02.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARTE DA DECISÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DOS PLEITOS DEFERIDOS. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARTE DA DECISÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DOS PLEITOS DEFERIDOS. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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