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Jurisprudência


TJAL 0803256-28.2016.8.02.0000

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. AINDA ASSIM, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE BEIRA A DE CONTRATOS PERPÉTUOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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