TJAL 0803257-76.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. R�ACUSADA DE SER AUTORA INTELECTUAL DE HOMIC�IO QUALIFICADO. PRIS� PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO C�IGO DE PROCESSO PENAL. PRIS� DOMICILIAR. R�ADVOGADA. ART. 7�, V, DA LEI N� 8.906/94. AUS�CIA DE SALA DE ESTADO MAIOR EM ALAGOAS. EXIST�CIA, POR OUTRO LADO, DE ACOMODA�O SALUBRE E CONDIGNA. CELA SEPARADA DAS DEMAIS PRESAS, SENDO GARANTIDO �PACIENTE A VISITA DI�IA DE ENFERMEIRA PARA VERIFICA�O DE SEU ESTADO DE SA�E. INEXIST�CIA DE OFENSA �PRERROGATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DA E DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. R�ACUSADA DE SER AUTORA INTELECTUAL DE HOMIC�IO QUALIFICADO. PRIS� PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO C�IGO DE PROCESSO PENAL. PRIS� DOMICILIAR. R�ADVOGADA. ART. 7�, V, DA LEI N� 8.906/94. AUS�CIA DE SALA DE ESTADO MAIOR EM ALAGOAS. EXIST�CIA, POR OUTRO LADO, DE ACOMODA�O SALUBRE E CONDIGNA. CELA SEPARADA DAS DEMAIS PRESAS, SENDO GARANTIDO �PACIENTE A VISITA DI�IA DE ENFERMEIRA PARA VERIFICA�O DE SEU ESTADO DE SA�E. INEXIST�CIA DE OFENSA �PRERROGATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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