TJAL 0803258-32.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS REINTEGRADOS. LIBERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VISLUMBRADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. LIBERAÇÃO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS REINTEGRADOS. LIBERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VISLUMBRADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. LIBERAÇÃO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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