TJAL 0803260-31.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APARELHO DE RAIO X ADQUIRIDO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVADO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE INSUMO, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO À TEORIA FINALISTA DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE VERIFICADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS QUE FACILITEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APARELHO DE RAIO X ADQUIRIDO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVADO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE INSUMO, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO À TEORIA FINALISTA DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE VERIFICADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS QUE FACILITEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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