TJAL 0803261-50.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CAUSÍDICO À SESSÃO DO JÚRI. COMUNICAÇÃO EM JUÍZO ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO ADVOGADO NOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CAUSÍDICO À SESSÃO DO JÚRI. COMUNICAÇÃO EM JUÍZO ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBRIGATORIEDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO ADVOGADO NOS 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À RENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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