TJAL 0803262-69.2015.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PREVENTIVA QUE TRANSMUDA PARA O FIM REPRESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DAS VAGAS REFERENTES ÀS PROMOÇÕES PELOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO, ANTIGUIDADE E ESCOLHA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§1º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS 24, DO DECRETO LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PREVENTIVA QUE TRANSMUDA PARA O FIM REPRESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DAS VAGAS REFERENTES ÀS PROMOÇÕES PELOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO, ANTIGUIDADE E ESCOLHA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§1º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS 24, DO DECRETO LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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