TJAL 0803262-98.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO NÃO COMPENSADA. CHEQUE DEVOLVIDO. QUANTIA NÃO CREDITADA NA CONTA DO CORRENTISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO NÃO COMPENSADA. CHEQUE DEVOLVIDO. QUANTIA NÃO CREDITADA NA CONTA DO CORRENTISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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