TJAL 0803263-83.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. DECISÃO ANULADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. DECISÃO ANULADA.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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