TJAL 0803264-39.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TESE. INDEFERIMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. RISCO DE GRAVE LESÃO DE ORDEM FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DENOTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONFIGURAÇÃO PERICULUM IN MORA INVERSO DIANTE DA IMINÊNCIA DO INICIO DO CURSO PREPARATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TESE. INDEFERIMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. RISCO DE GRAVE LESÃO DE ORDEM FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DENOTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONFIGURAÇÃO PERICULUM IN MORA INVERSO DIANTE DA IMINÊNCIA DO INICIO DO CURSO PREPARATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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