TJAL 0803276-82.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. ARGUMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE A LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AS AÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 911/1969 TÊM CARÁTER ESPECIAL. NATUREZA DE "EXECUÇÃO PROVISÓRIA". ART. 475-O, I, DO CPC. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO POR SUPOSTA IMATURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEVE APRECIAR O FEITO COM BASE NO DECRETO LEI 911/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DECRETO LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO E ANÁLISE DO MONTANTE DO CONTRATO QUE JÁ FOI ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BUSCA E APREENSÃO QUE SERIA, NO MÍNIMO, TEMERÁRIA. ARGUMENTO DO JUÍZO A QUO DE QUE A LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AS AÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 911/1969 TÊM CARÁTER ESPECIAL. NATUREZA DE "EXECUÇÃO PROVISÓRIA". ART. 475-O, I, DO CPC. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO POR SUPOSTA IMATURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEVE APRECIAR O FEITO COM BASE NO DECRETO LEI 911/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
18/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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