AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS RECORRENTES QUANTO À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CONEXA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS RECORRENTES CONFIGURADA. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DOS RECORRENTES SOFREREM OUTRAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO CONEXO À AÇÃO DECLARATÓRIA ORIGINÁRIA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. UNANIMIDADE.