TJAL 0803281-12.2014.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERIA VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERIA VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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