AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À IMEDIATA REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, APLICANDO A PARIDADE DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.112/09, A FIM DE QUE PASSASSE A PERCEBER O VALOR EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO PL-ATL, CLASSE A, NÍVEL 32. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE ADMITIDA EM 14.05.1986 E FALECIDA EM 08.11.2005. ÓBITO POSTERIOR À EC N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. OBSERVÂNCIA DO §8º, DO ART. 40, DA CF/88 NO QUE SE REFERE AOS REAJUSTES DAS PENSÕES. PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 7.112/09 E 7.533/13 NO SENTIDO DE QUE SUAS DISPOSIÇÕES SE APLICAM AOS PENSIONISTAS. SERVIDORA FALECIDA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 22/86. SERVIDOR PÚBLICO QUE ADQUIRE ESTABILIDADE NÃO POSSUI CARGO OU INTEGRA CARREIRA, E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AOS ENQUADRAMENTOS OU ÀS PROGRESSÕES DEVIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.