TJAL 0803283-79.2014.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA, CONTRATADA DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO COMO SE TRABALHISTA FOSSE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 84, V, C/C ART. 67, LEI N.º 11.101/05. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA, CONTRATADA DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO COMO SE TRABALHISTA FOSSE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 84, V, C/C ART. 67, LEI N.º 11.101/05. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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