TJAL 0803286-97.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL. PROVIDÊNCIAS JÁ REALIZADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A EXISTÊNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL. PROVIDÊNCIAS JÁ REALIZADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A EXISTÊNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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