TJAL 0803287-48.2016.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 5º, II C/C O ART. 10 DA LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MENCIONADOS ARTIGOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDAMUS CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE ESTE FOI IMPETRADO COM VISTAS A MODIFICAR DECISÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N.º12.016/09 E DO ENUNCIADO N.º 267 DO STF. EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 5º, II C/C O ART. 10 DA LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MENCIONADOS ARTIGOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDAMUS CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE ESTE FOI IMPETRADO COM VISTAS A MODIFICAR DECISÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N.º12.016/09 E DO ENUNCIADO N.º 267 DO STF. EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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