TJAL 0803291-85.2016.8.02.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO O APENSAMENTO À AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO O APENSAMENTO À AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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