TJAL 0803295-59.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE ATINGE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE ATINGE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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