TJAL 0803297-29.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. VÍCIO SANADO COM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. PROCESSO É INSTRUMENTAL. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. VÍCIO SANADO COM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. PROCESSO É INSTRUMENTAL. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre