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Jurisprudência


TJAL 0803297-29.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. VÍCIO SANADO COM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. PROCESSO É INSTRUMENTAL. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Campo Alegre
Comarca : Campo Alegre