TJAL 0803297-92.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE DETERMINADA QUANDO CONFIGURADA AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE OS EFEITOS IMPUTADOS AOS SÓCIOS. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA UM RITO PRÓPRIO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVA AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE DETERMINADA QUANDO CONFIGURADA AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE OS EFEITOS IMPUTADOS AOS SÓCIOS. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA UM RITO PRÓPRIO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVA AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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