TJAL 0803301-03.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIDO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE E POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE LIMITOU A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL E CABÍVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538, DO CPC. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE MODIFICOU O QUANTUM DEVIDO POR RECONHECER O VÍCIO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA NOVA QUANTIA APURADA NO PRAZO DE 15 DIAS. APENAS APÓS O ESCOAMENTO DESSE PRAZO É QUE SE TORNA LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E APENAS APÓS ESSE LAPSO TORNAM-SE DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIDO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE E POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE LIMITOU A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL E CABÍVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538, DO CPC. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE MODIFICOU O QUANTUM DEVIDO POR RECONHECER O VÍCIO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA NOVA QUANTIA APURADA NO PRAZO DE 15 DIAS. APENAS APÓS O ESCOAMENTO DESSE PRAZO É QUE SE TORNA LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E APENAS APÓS ESSE LAPSO TORNAM-SE DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
21/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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