TJAL 0803303-02.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE APRECIE COM CELERIDADE O PLEITO DE PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE APRECIE COM CELERIDADE O PLEITO DE PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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