TJAL 0803304-21.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO RECAMBIAMENTO. ATRASO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO JUÍZO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO RECAMBIAMENTO. ATRASO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO JUÍZO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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