TJAL 0803307-05.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS.. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 659 DO CPP. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS.. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 659 DO CPP. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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