TJAL 0803308-87.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, EM RAZÃO DE POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO IMPETRADO. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E (II) PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO EM PARTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, EM RAZÃO DE POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO IMPETRADO. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E (II) PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO EM PARTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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