TJAL 0803317-54.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. CARHP - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. CARHP - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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