TJAL 0803321-23.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEMORA A JULGAR RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. NÃO APLICAÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEMORA A JULGAR RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. NÃO APLICAÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CND/Certidão Negativa de Débito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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