TJAL 0803321-57.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FORA INVALIDADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE APENAS DECLAROU A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE OU DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FORA INVALIDADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE APENAS DECLAROU A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE OU DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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