TJAL 0803322-08.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR ILEGAL A SEGREGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. REQUISITOS O ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR ILEGAL A SEGREGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. REQUISITOS O ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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