TJAL 0803322-76.2014.8.02.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, §§ 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, §§ 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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