TJAL 0803328-83.2014.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. POR ERRO DO JUDICIÁRIO, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. CONSTATADO O EQUÍVOCO, O JUIZ A QUO DETERMINOU QUE O APENADO INICIASSE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COMO VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. POR ERRO DO JUDICIÁRIO, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. CONSTATADO O EQUÍVOCO, O JUIZ A QUO DETERMINOU QUE O APENADO INICIASSE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO CRIMINAL COMO VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Substituição da Pena
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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