TJAL 0803329-97.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TAMANHO DA FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA LEI DOS CONDOMÍNIOS, NO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO GERAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO TAMANHO DA UNIDADE NAS CONTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TAMANHO DA FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA LEI DOS CONDOMÍNIOS, NO CÓDIGO CIVIL E NA CONVENÇÃO GERAL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO TAMANHO DA UNIDADE NAS CONTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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