main-banner

Jurisprudência


TJAL 0803332-23.2014.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTARIA NO ESTADO DA BAHIA. TENTATIVA DE BUSCA DO ENDEREÇO DO AGENTE POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (SIEL, INFOJUS, INFOSEG). EFETIVAÇÃO DA PRISÃO APÓS 01 (UM) ANO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO SOBRESTADO DURANTE O TEMPO EM QUE O ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO. DIFICULDADE DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O ESTADO DE ALAGOAS. SUPERVENIENTE ANÁLISE DE DIVERSOS PEDIDOS DA DEFESA. DESIGNAÇÕES E REMARCAÇÕES DE AUDIÊNCIAS. OITIVA DO OFENDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL (JUIZ OU MINISTÉRIO PÚBLICO). ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO DECISUM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Teotonio Vilela
Comarca : Teotonio Vilela
Mostrar discussão