TJAL 0803336-55.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 98, §6º, DO CPC. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 98, §6º, DO CPC. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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