TJAL 0803338-30.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECUSA DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE PELO PRÓPRIO IPASEAL. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.287/02 QUE CRIOU O REFERIDO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE IMEDIATA INCLUSÃO.
01 A agravada é servidora pública estadual e, portanto, faz jus ao plano de saúde, não podendo a alegação de crise financeira, justificar a impossibilidade de acesso dos servidores à assistência de saúde oferecida pelo Estado de Alagoas, até porque haverá uma contraprestação financeira da usuária.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECUSA DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE PELO PRÓPRIO IPASEAL. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.287/02 QUE CRIOU O REFERIDO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE IMEDIATA INCLUSÃO.
01 A agravada é servidora pública estadual e, portanto, faz jus ao plano de saúde, não podendo a alegação de crise financeira, justificar a impossibilidade de acesso dos servidores à assistência de saúde oferecida pelo Estado de Alagoas, até porque haverá uma contraprestação financeira da usuária.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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