TJAL 0803343-18.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA INSTRUTORIA REALIZADA. DEMORA EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA INSTRUTORIA REALIZADA. DEMORA EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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